27. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ausÊncia de motivaÇÃo concreta para incremento superior ao mÍnimo legal. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. concurso formal. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Súmula 443/STJ. sÚmula 442 250 sÚmula 443 251 sÚmula 444 251 sÚmula 445 252 sÚmula 446 253 sÚmula 447 253 sÚmula 448 254 sÚmula 449 254 sÚmula 450 255 sÚmula 451 2551. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 2. 1996. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca, assim como a existência de mais de uma qualificadora não modifica o tipo penal nem o preceito secundário, a existência de mais de uma majorante também não permite a retirada da fração de aumento do mínimo, tendo em vista que, conforme a Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira fase do cálculo. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Súmulas. 159. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). 443/STJ, segundo qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Publicação - DJe em 18/5/2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 443. Jurisprudência em Teses. Súmula 398. A. Fundamentação concreta. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. 443-STJ. Súmula 240 do STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Súmula 493 -. Súmula Anotada 443 - STJ; Súmula Anotada 443 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 12. 28/09/2012. 155, rel. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. SR. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos. Súmula 440. Como o tema já caiu em concursos. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. Súmula 442 /STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 85 -. S. 2009 – DJe 13. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A súmula é um resumo de. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 12. The postal code of 443 Superior. 021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes: EREsp 182. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. 186 e 927. arremataÇÃo. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. 49795) Súmula 178. 207-SP (6ª T, 14. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmula 440. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob. SÚMULA N. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Comentar. ADVOGADOS. 680-SP (3ª S, 22. sub. Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige Direito Administrativo – De fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de na Súmula!!! majorantes. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. min. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. 26 U. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Entrar. Habeas corpus não conhecido. ;data da publicação - dj 28. 063, Terceira Seção, Rel. Súmulas. Código Penal. Judges of the Tax Court shall be appointed by the President, by and with the advice and. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. Súmula 69. Súmula 527. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Na. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 8/2008-STJ, reiterou o. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. 04. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1000, option 3, or gsaservice@geosociety. 112. reduÇÃo para 1/3. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. 11. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. 83, II. 157, do Código Penal. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. inadequaÇÃo. 1. Súmulas. 3ª Seção. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). 12. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 2-A SÚMULA 587, STJ. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2000 – DJ 18. 174-STJ. 12. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 101. Fichamento sobre o crime de roubo na doutrina brasileira roubo estudo perante doutrinas brasileiras doutrina julio fabbrini mirabete não atualizada de acordoMinistro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. IMPOSSIBILIDADE. 28 e 33. Certidão negativa. 2. Súmulas. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte. Origem: STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. Avalie nosso serviço E ajude a. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 259 do RISTJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. " (Precedentes). PENHORABILIDADE. Salvar. 1) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Nº 443 STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Maurício Corrêa, 2ª T, j. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 1996. INAPLICABILIDADE. Decisões da Presidência. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. Alves a Súmula n. DIREITO PENAL. RECONHECIMENTO. 5ª Turma. A Lei n. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. Súmula 633. irretroatividade. Súmula n. Refis. 2023. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. " 2. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. 1991) EREsp 2. 166. 1 súmula encontrada com: (444). Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. 2231. Concessão de habeas corpus de ofício. 8. SÚMULA 440/STJ. Há motivação válida para a escolha da fração de 3/8 de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula. SÚMULA N. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 656. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. DA DOSIMETRIA. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). SÚMULA 363 /STJ. Agravo regimental não provido. Súmulas. penal - STJ e STF. Precedentes do STF e do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. GSA Sales and Service at +1. Súmula 443 Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. Jurisprudência do STJ. 04. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. ⚜️ Súmulas do STJ por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. (Súmula n. Necessidade. SÚMULA 449 DO STJ. regime prisional alterado para o semi-aberto. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. 2-A SÚMULA 587, STJ. 33, § 2º, e 59. Salvar. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 442 STJ. Informações Complementares. 4. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 443. 468). É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. SÚMULA 443/STJ. 2000 – DJ 18. acórdão recorrido e restabelecer a. Para se inscrever, basta clicar em. 2003. 4. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Processo. VOTO O EXMO. 214-MS, Rel. Sucede que, com o advento da C. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. 5º, V e X. SÚMULA N. 2002 – DJ 04. T. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440 /STJ e 718 e 719/STF. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 443-STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Entrar. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. 27. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. Súmula n. Contudo, há excepcionalidade que. Art. 4472, +1. 0022. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Jurisprudência do STJ. ). Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 08. Por Rogério Sanches Cunha. 054-SP. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 -. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua. 1. See Full PDF Download PDF. Pedido liminar indeferido (fls. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. n. SÚMULA N. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Precedentes Normativos. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. ORDEM CONCEDIDA. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "441"). Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Súmulas. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. 1- SÚMULA n. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. 102, § 1°, da Lei 8. 1999 p. 1. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. de 1988 e a instalação do S. A exoneração. 521 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que dispõe: Súmula n. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). SÚMULA 280/STF. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmulas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 062. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. 12. 2009). LEGALIDADE. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 2. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. sub. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A súmula nº 443 do STJ. sÚmula 211/stj. Súmula n. QUESTÃO ERRADA Em se tratando do crime de roubo,. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes: AgRg no Ag 6. Os arts. 1. 12. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. 2. Súmulas. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nº 243 STJ. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. PENA REVISTA. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Nº 527 STJ. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 443 /STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Jurisprudência em Teses. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nº 493 STJ. 155, rel. º 443/stj. Recurso representativo da controvérsia. Operador padrão. 69 e 70. 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